NOTA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA APAP NA LEGISLAÇÃO
SOBRE A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
1- Emissão de parecer sobre a proposta de revisão do Dec. Lei n.º 73/73
(versão de Novembro de 2006) em Novembro de
2 - Audição na Assembleia da República – Comissão de Obras Públicas,
Transportes e Comunicações em 17 de Abril de
3 - Emissão de novo parecer em 18 de Abril, a pedido daquela comissão.
A versão de 2008 estabelecia como actuação do A. P. o Projecto de “Espaços exteriores”, definido como o espaço ou a paisagem concebida e construída tendo em vista a sua qualificação, gestão e transformação, constituindo um espaço aberto, não edificado e enquadrado na estrutura urbana ou rural, através de sistemas construtivos próprios e métodos específicos de intervenção.
4 - Em 29 de Janeiro de 2009 em reunião com alguns membros da Direcção, o advogado da APAP – Dr. Menéres Pimentel - informa que a proposta de lei está a ser alterada, no Gabinete do Ministro das Obras Públicas.
5 - A APAP solicita informações sobre a situação do processo e versão em discussão, à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a qual responde em 7 de Abril que se prevê a sua conclusão até ao fim do mês, não enviando nenhuma versão.
É também contactada a Sr.ª Directora Geral de Relações Públicas da Assembleia da República, a qual se compromete a enviar-nos a versão actualizada, logo que disponível.
6 - Em 23 de Abril alerta do advogado da APAP para a versão que já se encontra na Assembleia da República, da qual tomamos conhecimento parcial.
7 - Solicitando a versão completa e questionando alguns artigos apercebemo-nos de que o advogado não está a representar a APAP neste processo, tal como nos tinha sido transmitido pela Direcção anterior e em 12 de Maio envia-nos a versão já em discussão na A. República, alertando mais uma vez para alguns artigos que excluem a intervenção do A . P.e recomendando o envio de um fax urgente.
Esta versão é substancialmente diferente daquela sobre que a APAP se pronunciou, foi trabalhada no Gabinete do Ministro das Obras Públicas e altera o projecto de espaços exteriores para projecto de paisagismo.
8 - Envio de fax a todos os Grupos Parlamentares, em 15 de Maio, alertando para os erros graves contidos na proposta (limitação no exercício da profissão, arbitrariedade e violação do princípio de igualdade , etc).
9 - Publicação da Lei n.º 31/2009 em 3 de Julho, sem contemplar nenhuma alteração.
10 - Envio pelo advogado de uma nota sobre o conteúdo da Lei, à qual a Direcção observa os aspectos mais gravosos – projecto de paisagismo, não participação na direcção de obras e não consideração da APAP na elaboração das portarias e protocolos subsequentes à Lei. Informa-se ainda estarem a ser ponderadas actuações junto do Governo e nos meios de comunicação, ficando agendada uma reunião, que ainda não se realizou.
11 - Publicação da Portaria n.º 1379/2009 em 30 de Outubro.
A APAP recebeu em 30 de Julho uma “carta em aberto” do colega João Gomes da Silva, sugerindo que a Associação promova o esclarecimento e a formação sobre o significado e alcance da Lei - que a Direcção programou para meados de Novembro.
E desde o dia 2 de Novembro diversas cartas de indignação e propostas de actuação, com sugestões de sessão de esclarecimento com a intervenção do Dr. Menéres Pimentel. Este enviou para nosso conhecimento um Comunicado da Ordem dos Engenheiros, pedindo a suspensão da Portaria.
A Direcção da APAP propõe-se na próxima semana enviar uma exposição aos Ministros das Obras Públicas e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - solicitar a suspensão da Portaria e exigir a participação em todas as actuações para implementação da Lei.
Posteriormente averiguar da disponibilidade das Ordens dos Arquitectos e dos Engenheiros para outras actuações conjuntas.
Na próxima Assembleia da EFLA propor o envio de uma resolução desta entidade europeia ao Governo Português (já o fizemos anteriormente para apoio à criação do ensino superior
A Direcção da APAP
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